Vem da ideia de ação coletiva, logo do que é comum, o conceito de comunicação comunitária como o processo de mobilização visando “suprir as necessidades de sobrevivência e de participação política com vistas a estabelecer a justiça social.”(PERUZZO, 2009, p. 1) de um grupo humano.
Sob tal aspecto, a comunicação comunitária guarda uma relação intrínseca como potência de vida e exercício pleno da cidadania. Através da criação de canais e do fortalecimento de linguagens e práticas - a publicidade social entre elas – a comunicação atua como dimensão vital da existência humana. Contudo, na atualidade, os cenários da Comunicação Comunitária e da Publicidade Social tornam-se alvo, de ameaças diárias e revezes que atingem diretamente os direitos fundamentais do cidadão. Cabe lembrar que, na Constituição Federal de 1988 o Direito à Comunicação e a expressão estão situados no capítulo 5, onde constam os direitos e garantias fundamentais inerentes ao bom funcionamento do sistema democrático firmado no pacto republicano brasileiro. Na prática, os artigos legislam sobre a livre manifestação do pensamento, a liberdade de informação jornalística e a proibição da censura (artigo 220).
Nesse viés, o exercício livre da comunicação se faz pelos mecanismos democráticos que garantem o acesso e a produção de informação, como uma imprensa livre e atuante, por exemplo. O resguardo dos canais de informação à população faz parte da instância democrática e é prerrogativa de cidadania. Da mesma forma, a regulação das profissões que têm como matéria prima a informação, caso da publicidade e do jornalismo, reforça a importância da Comunicação Social como meio de fortalecimento do bem comum e a garantia de uma sociedade plural, onde a diversidade e a equidade sejam premissas. Contudo, as leis que regem o exercício da profissão são alvo de constantes ataques de setores do empresariado que veem a comunicação como premissa de mercado, não como direito constitucional.
Não é por acaso que, enquanto a legislação atual caminha para a desregulamentação da imprensa, ocorrem ao mesmo tempo a concentração cada vez maior de meios de comunicação, a precarização do trabalho e a perseguição incessante a veículos comunitários (em janeiro de 2019 cerca de 100 rádios comunitárias foram extintas). Também a violência contra jornalistas encontra no Brasil um dos seus cenários mais dramáticos.
Entre 2017 e 2018, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) registrou aumento de 36,7% de casos de agressões a profissionais de imprensa e segundo relatório da organização News Safety , dos 73 jornalistas mortos em 2019 pelo mundo, três casos foram do Brasil . Cabe ressaltar que nenhuma das mortes ocorreu em países que se encontram em guerra declarada. Além disso, o último episódio da escalada de ataques ao exercício da Comunicação Social como profissão, ocorreu na divulgação do plano Verde Amarelo, iniciativa do Governo Federal com o objetivo de gerar empregos. Na prática a proposta extinguiu a exigência de regulamentação para profissão de publicitário e jornalista, tornando-a possível de ser exercida fora de regulação, sem regras estabelecidas é - o que é pior- sem piso salarial ou proteção ao empregado.
Longe de surpreender, a partir dos sinais que o atual governo tem dado sobre a aposta em relações trabalhistas precarizadas, com "livre negociação" e sem o respaldo do Ministério do Trabalho- extinto nos primeiros dias do atual governo - o mais recente ataque à imprensa denota a fata de compromisso em entender a Comunicação como parte fundamental da cidadania.
O LACCOPS se posiciona ao lado dos órgãos de imprensa e publicidade que repudiaram a medida governamental e reforça sua atuação no compromisso social com a garantia da Comunicação enquanto direito fundamental, ajudando a ampliar as vozes a partir de ações com foco em veículos comunitários e agentes locais.
Na certeza de que a democracia deve ser exercida com pluralidade de vozes e debate livre de censura, bem como na garantia de uma imprensa livre e de meios que garantam a publicização de ideias, informações e serviços, o LACCOPS repudia a medida governamental e sinaliza para a necessidade de ver a Comunicação como um espaço fundamental de democracia, necessário para que possa existir justiça social e uma sociedade mais solidária.
Referência:
PERUZZO, C.M.K.. Conceitos de comunicação popular, alternativa e comunitária revisitados e suas reelaborações no setor. Eco (UFRJ), v. 12, p. 46-61, 2009.
http://portalimprensa.com.br/noticias/ultimas_noticias/81499/associacao+critica+extincao+pelo+governo+de+mais+de+100+radios+comunitarias. Acesso em 14/11/2019
https://newssafety.org/fileadmin/Killing_the_Messenger_2018FINAL.pdf. Acesso em 14/11/2019
http://www.abi.org.br/brasil-e-o-quarto-em-mortes-de-jornalistas-em-2019/. Acesso em 14/1/12019
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